Radiodifusão comunitária: o limite é a lei

Está contida no texto da Constituição Brasileira de 1988 a seguinte afirmação:
“A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição.” Será que na prática isso realmente acontece?
O documentário “Democratização FM” mostra uma realidade que não condiz com o que está garantido na Constituição, a realidade das rádios comunitárias no Brasil. Embora essas rádios desempenhem um importante papel social nas comunidades, elas encontram diversos entraves para a realização de suas atividades.
O primeiro obstáculo é a própria legislação brasileira. A lei das telecomunicações contradiz o direito à liberdade de expressão garantido na Constituição. O Estado age como se fosse proprietário do ar onde circulam as ondas emitidas pelas rádios. Por isso, aquelas que operam sem autorização do governo são consideradas ilegais.
As emissoras convencionais se opõem à existência das rádios comunitárias, provavelmente por temer a dispersão dos ouvintes e a possibilidade de perda de anunciantes. Uma evidência dessa oposição é a maneira como a grande mídia retrata essas rádios. Segundo o relato do jornalista Rodrigo Viana, já existe uma pauta prévia quando o assunto é rádios comunitárias. No documentário, o jornalista afirma que o termo utilizado para se referir a esse tema é “rádio pirata” e que se costuma associar aspectos negativos a elas, por exemplo, afirmando que essas rádios são uma ameaça para o tráfego aéreo por serem capazes de causar interferência no sistema de comunicação das aeronaves. Entretanto já foi comprovado que a baixa potência das rádios comunitárias não é capaz de causar o perigo anunciado pela mídia.
Chega a ser repressivo o modo como o Estado lida com as rádios comunitárias, pois, levar ao ar uma rádio sem autorização do governo é considerado crime e pode ser motivo para prisão de seu operador. Além disso, mesmo para as rádios que obtiveram a autorização ainda existem dificuldades como a proibição da publicidade, esta um mecanismo importante para cobrir as despesas da rádio.
Infelizmente, a quantidade de concessões é desproporcional em relação à grande demanda de rádios comunitárias que querem apenas o direito de continuar exercendo suas atividades. O que é lamentável, uma vez que, como foi exposto no documentário, essas rádios são um dos principais instrumentos do exercício do direito à comunicação. Impossível negar que elas contribuem para o desenvolvimento da consciência cidadã através da abordagem de conteúdos que fazem parte do universo das comunidades fazendo com que estas despertem para suas próprias realidades. Talvez seja essa a maior ameaça que as rádios comunitárias oferecem à sociedade: a oferta de conteúdos sociais, políticos, culturais e educativos. E talvez por isso, o governo (pressionado por grandes emissoras) insista em sustentar uma legislação que restringe ao invés de estimular a radiodifusão comunitária.

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